17/01/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:22

Recebidos os autos
04/10/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
04/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829279-29.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Geiza Gomes de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Júlio César Celestino Teixeira Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Orlando Macena Meireles Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Willian Sodre Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marta Gespedes de Roman Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Cassia dos Santos de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Lucas de Souza Ferreira da Silva Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Elizandra da Silva de Camargo Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marcia de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marta de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Lucas de Souza Ferreira da Silva Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Joacir Lopes Dantas Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelado: Construtora Degrau Ltda.

Advogada: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB: 16597/MS) Advogada: Laura Ester Dantas Lopes (OAB: 16076/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO COLETIVO URBANO - TERCEIROS INTERESSADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA POR DEFEITO NA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS OCUPANTES DA ÁREA - REJEITADA - INAPTIDÃO PROBATÓRIA DE CONTRATO DE COMODATO - AFASTADA - QUESTÕES DE ÍNDOLE SOCIAL DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO E O DIREITO À MORADIA - MATÉRIAS ESTRANHAS AO PROCESSO DE ÍNDOLE PRIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO COM O PARECER.

Discute-se no presente recurso a nulidade da sentença em razão: i) da ilegitimidade da pessoa jurídica apelada; ii) da ausência de citação de todos os ocupantes do imóvel para formação do litisconsórcio necessário; iii) da insuficiência probante do contrato de comodato celebrado entre a apelada e pessoa que permitiu a ocupação das famílias; iv) da vulneração de direitos fundamentais de crianças e idosos pela sentença; v) da ausência de intimação do Estado de Mato Grosso do Sul e da União, para juntamente com município de Campo Grande, proverem o direito de moradia das pessoas afetados pela sentença; vi) da necessidade de integração do Poder Público à lide para solver crise envolvendo apelada, apontada como contumaz no descumprimento das obrigações civis.

Mesmo conhecendo da insurgência de ilegitimidade passiva como queixa pela capacidade de parte - por suposta dissolução da pessoa jurídica recorrida -, o fundamento jurídico autorizativo da dissolução invocado pelos apelantes foi revogado (art. 1.033, IV do CC/2002) e o fim da existência da pessoa jurídica não se presume (art. 51 do CC/2002).

Insurgência rejeitada.

A cumulação subjetiva do processo não é obrigatória em conflitos da espécie, dispensada citação pessoal de todos os ocupantes para eficácia da sentença, conforme inteligência do art. 554, §1.º do CPC.

A alegação de insuficiência probante de contrato de comodato não desperta sequer juízo de reforma, pois: i) preclusa a oportunidade de contestar a veracidade; ii) desnecessária a forma pública ou registro; iii) a valoração se deu na forma do art. 371 do CPC.

Nas questões residuais de cunho social, não atraem juízo de nulidade da sentença, proferida após devido processo legal, à luz dos limites subjetivos da demanda e da tutela da posse entre particulares.

Recurso não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/09/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 11:39

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:05

Recebidos os autos
25/09/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829279-29.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Geiza Gomes de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Júlio César Celestino Teixeira Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Orlando Macena Meireles Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Willian Sodre Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marta Gespedes de Roman Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Cassia dos Santos de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Lucas de Souza Ferreira da Silva Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Elizandra da Silva de Camargo Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marcia de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marta de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Lucas de Souza Ferreira da Silva Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Joacir Lopes Dantas Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelado: Construtora Degrau Ltda.

Advogada: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB: 16597/MS) Advogada: Laura Ester Dantas Lopes (OAB: 16076/MS) Interessado: Ministério Público Estadual À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:49

INCONSISTENTE
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829279-29.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Geiza Gomes de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Júlio César Celestino Teixeira Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Orlando Macena Meireles Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Willian Sodre Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marta Gespedes de Roman Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Cassia dos Santos de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Lucas de Souza Ferreira da Silva Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Elizandra da Silva de Camargo Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marcia de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Marta de Souza Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Lucas de Souza Ferreira da Silva Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelante: Joacir Lopes Dantas Advogado: Fagner Lira Bizerra (OAB: 18920/MS) Apelado: Construtora Degrau Ltda.

Advogada: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB: 16597/MS) Advogada: Laura Ester Dantas Lopes (OAB: 16076/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:25

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:25

Distribuído por sorteio
28/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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