17/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 03:27

Decorrido prazo de parte
09/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:33

Recebidos os autos
06/05/2025 13:33

Recebidos os autos
21/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0045597-67.2009.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0045597-67.2009.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por VICENTE CARLOS TALAVEIRA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0045597-67.2009.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0045597-67.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0045597-67.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0045597-67.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXAS DE JUROS - NÃO ABUSIVA - MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.

Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).

Capitalização de Juros ou Anatocismo: É permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos após 31.3.2000, desde que expressamente contratada.

Pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ: Recursos Especiais nº 973.827/RS, 1.003.530/RS e 1.046.768/RS (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247); Súmulas nº 93, 539 e 541).

Comissão de Permanência: A cobrança, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, desde que comprovada expressamente a contratação (STJ: Recursos Especiais nº 1.058.114/RS e 1.063.343/RS (recurso repetitivo) (Tema 52); Súmulas nº 30, 296 e 472).

Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0045597-67.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Vicente Carlos Talaveira Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:55

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2023 15:55

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:53

Recebidos os autos
30/11/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:52

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 14:33

Juntada de tipo de documento
17/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:48

Recebidos os autos
12/05/2022 18:48

Decisão ou Despacho
09/12/2021 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2021 16:21

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2021 16:21

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2021 15:51

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2021 15:51

Transitado em Julgado em data
25/11/2021 04:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:57

Recebidos os autos
04/11/2021 14:57

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:57

Julgado procedente o pedido
03/11/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2020 12:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 12:13

Decorrido prazo de parte
07/08/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 16:22

Juntada de Petição de tipo
29/07/2020 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 14:02

Recebidos os autos
27/07/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2019 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2019 09:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 09:35

Juntada de Petição de tipo
21/11/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 17:04

Recebidos os autos
14/11/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 17:07

Juntada de tipo de documento
30/10/2018 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 15:11

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 15:56

Expedição de tipo de documento.
02/10/2018 15:10

Expedição de tipo de documento.
01/10/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 10:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2018 09:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 17:40

Recebidos os autos
19/07/2018 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2018 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 10:50

Juntada de Petição de tipo
10/07/2018 00:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2018 08:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 17:06

Recebidos os autos
26/06/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2018 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2018 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2018 18:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 18:49

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2018 18:49

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2018 16:44

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2018 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 15:26

Recebidos os autos
16/04/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2018 19:03

Recebidos os autos
22/03/2018 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2018 16:18

Expedição de tipo de documento.
20/03/2018 14:02

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2018 14:02

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2018 18:18

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2018 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2018 13:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 17:50

Recebidos os autos
13/03/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 22:46

Juntada de Petição de tipo
28/06/2016 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2016 12:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2016 16:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:12

Expedição de tipo de documento.
27/06/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:06

Recebidos os autos
27/06/2016 16:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/07/2014 15:12

Expedição de tipo de documento.
14/12/2009 12:00

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2009 12:00

Recebidos os autos
09/12/2009 12:00

Decisão ou Despacho
04/11/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2009 12:00

Recebidos os autos
23/10/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2009 12:00

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2009 12:00

Recebidos os autos
14/08/2009 12:00

Decisão ou Despacho
04/08/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2009 12:00

Recebidos os autos
30/07/2009 12:00

Recebidos os autos
30/07/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2009 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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