TJMS - 1410931-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

CPF *04.***.*88-04

Polo Passivo

Partes

ALIETE JOANA DA CUNHA

CPF *58.***.*46-00

Advogados

ANDRIELLI CRISTINA DE SOUZA

OAB: 22420/MS

LINCOLN CESAR DE SOUZA MEIRA

OAB: 319841/SP

CAMILA NEVES MENDONCA MEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:09

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/08/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410931-67.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Aliete Joana da Cunha Advogado: Lincoln Cesar de Souza Meira (OAB: 319841/SP) Advogada: Camila Neves Mendonça Meira (OAB: 15818/MS) Advogado: Andrielli Cristina de Souza (OAB: 22420/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE INDEPENDE DE QUALQUER PROVA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO DO TÍTULO JUDICIAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o excesso de execução puder ser identificado de plano e sem necessidade de produção probatória, este pode ser reconhecido de ofício pelo juízo, diante do caráter de ordem pública da matéria.

    Com mais razão, portanto, pode haver o acolhimento das razões da impugnação do devedor, ainda que apresentadas de forma intempestiva.

    II - Hipótese em que o credor pretende a inclusão do valor referente ao terço constitucional de férias no cálculo do valor do décimo-terceiro salário, pretensão que não encontra amparo no título judicial que se pretende ver cumprido.

    Excesso de execução em violação à coisa julgada configurado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/07/2023 14:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410931-67.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Aliete Joana da Cunha Advogado: Lincoln Cesar de Souza Meira (OAB: 319841/SP) Advogada: Camila Neves Mendonça Meira (OAB: 15818/MS) Advogado: Andrielli Cristina de Souza (OAB: 22420/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

    Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

    Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/06/2023 15:50

    Juntada de Informações

  • 30/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 16:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2023 11:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/06/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410931-67.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Aliete Joana da Cunha Advogado: Lincoln Cesar de Souza Meira (OAB: 319841/SP) Advogada: Camila Neves Mendonça Meira (OAB: 15818/MS) Advogado: Andrielli Cristina de Souza (OAB: 22420/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/06/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 12:50

    Distribuído por prevenção

  • 28/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410971-49.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Mariluce Alves Hermenegildo

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1410970-64.2023.8.12.0000

Jose Carlos de Souza Prata Tibery

Jose Nelson da Costa Barros

Advogado: Jose Ayres Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1410969-79.2023.8.12.0000

Enccon - Engenharia, Comercio e Construc...

Glaura dos Santos Garcia Manhaes

Advogado: Annelise Rezende Lino Felicio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1410968-94.2023.8.12.0000

Antonio Cairo Frazao Pinto

Juizo de Direito da Vara Criminal da Com...

Advogado: Antonio Cairo Frazao Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1410941-14.2023.8.12.0000

Janaina Radaelli

Hedge Desenvolvimento Urbano LTDA

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 12:50

Exibir Processo