14/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802294-25.2013.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Kleber Pereira de Morais Advogado: Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 4355/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelante: Guilherme Oliveira de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogado: André Luiz de Farias Rocha (OAB: 65326/GO) Apelado: Kleber Pereira de Morais Advogado: Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 4355/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: João Antonio de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: Guilherme Oliveira de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Advogado: André Luiz de Farias Rocha (OAB: 65326/GO) Advogada: Ana Laura Bernardes de Queiroz (OAB: 55062/GO) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO QUE RECAI SOBRE OS RÉUS – DIVERSAS FRATURAS SOFRIDAS PELO AUTOR – ACIDENTE QUE RESULTOU EM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LUCRO CESSANTE – PAGAMENTO DEVIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ESTAVA EMPREGADA NO MOMENTO DO ACIDENTE – DANO MORAL – SITUAÇÃO QUE GERA REPERCUSSÃO ANÍMICA – QUANTUM DE REPARAÇÃO MAJORADO – DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ADSTRITA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO – CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO ADESIVO DOS RÉUS DESPROVIDO.

I – Constatado que o autor estava empregado no momento do acidente de trânsito sofrido por responsabilidade dos réus, permanecendo, como consequência, vários meses impossibilitado de exercer atividade remunerada, correto o pagamento de lucro cessante referente a tal período.

II – Considerando que o autor foi vítima de acidente de trânsito que lhe ocasionou incapacidade total e permanente para qualquer atividade profissional desde a data do acidente, o que foi reconhecido por perícia médica realizada em ação previdenciária na qual foi reconhecido que faz jus à aposentadoria por invalidez, inquestionável a configuração de dano moral.

Quantum de reparação majorado.

III – Inviável a reparação por dano estético quando não há deformidade estética que causa desagrado ou repugnância a ponto de abalar o autor.

IV – A responsabilidade da seguradora se restringe aos limites da apólice de seguro, como estabelece o art. 781 do Código Civil.

Assim, havendo previsão expressa no contrato de ausência de cobertura referente a danos morais, obviamente o pagamento desta reparação não é devida pela seguradora.

V – No que se refere aos valores previstos na apólice, revela-se pertinente a incidência de juros e correção monetária, tendo em vista que o instrumento deve refletir o valor contratado devidamente atualizado.

VI – Impertinente a condenação da seguradora nos ônus da sucumbência em relação à lide secundária, tendo em vista não ter ofertado resistência à denunciação da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Decisão do julgamento na sessão Não informado
18/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:40

Inclusão em Pauta
31/07/2023 20:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:11

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802294-25.2013.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Kleber Pereira de Morais Advogado: Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 4355/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelante: Guilherme Oliveira de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Kleber Pereira de Morais Advogado: Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 4355/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: João Antonio de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: Guilherme Oliveira de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem a alegada insuficiência de recursos, juntando cópias de suas últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários e demais documentos que reputarem necessários.

Se entenderem por bem não fazê-lo, aliado ao fato de não haver fundamentação suficiente nas razões recursais, bem como à falta de documentos que comprovem, indene de dúvidas, suas alegações, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), devendo os apelantes, no mesmo prazo, promoverem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
11/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 20:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:29

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802294-25.2013.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Kleber Pereira de Morais Advogado: Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 4355/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelante: Guilherme Oliveira de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Kleber Pereira de Morais Advogado: Pedro Pereira de Morais Neto (OAB: 4355/MS) Advogado: Rayter Abib Salomão (OAB: 9623/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: João Antonio de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: Guilherme Oliveira de Arruda Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) À Secretaria, para degravação dos depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo à f. 727.

Intimem-se.
28/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:24

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:50

Distribuído por sorteio
23/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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