01/09/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
01/09/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:41

Expedição de Ofício.
31/08/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:16

Recebidos os autos
16/08/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:06

Recebidos os autos
17/07/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411001-84.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Roseli Alves Lemes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA AUDITIVA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO ENTE MUNICIPAL - COM O PARECER RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é direito social fundamental constante do artigo 196, da Constituição Republicana, que deve ser garantido a todos pelo Estado, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção em lista de espera por tempo elevado para a realização de consulta/tratamento cirúrgico.

A prescrição médica doprocedimentocirúrgico, com declaração de necessidade de urgência e a especificação dos riscos na demora da realização do procedimento demonstra a plausibilidade do direito e operigodedano, requisitos necessários para a concessão da antecipação datutelade urgência.

Em face do descumprimento de obrigação judicialmente fixada, afigura-se perfeitamente admissível a multa sancionatória contra a Fazenda, não havendo falar em seu descabimento na hipótese, tampouco em inconstitucionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:20

Recebidos os autos
10/07/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2023 09:24

Recebidos os autos
06/07/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411001-84.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Roseli Alves Lemes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, mantendo a tutela de urgência concedida na origem.

Após, intime-se a parte agravada e os interessados para que respondam ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015. À PGJ para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411001-84.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Roseli Alves Lemes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio
29/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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