TJMS - 1410612-02.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2023 16:08
Arquivado Definitivamente
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24/07/2023 16:08
Baixa Definitiva
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24/07/2023 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/07/2023 07:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 07:23
Transitado em Julgado em #{data}
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30/06/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410612-02.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carlos Henrique Garcia Soares Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Agravante: Ellen Cristina Garcia Soares Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias (OAB: 10786/MS) Agravado: Gabriel Fernando Garcia Soares EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS.
CITAÇÃO POR EDITAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - CITAÇÃO PELO CORREIO FRUSTRADA - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO AUSENTE - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A redação do artigo 953 nas suas razõesrecursais é aquela constante da Lei n. 5.869, de 11.01.1973 (CPC/73) revogada integralmente pela Lei n. 13.105, de 16.03.2015 (CPC/15).
A ação de divisão foi proposta em 06.03.2023.
Erige-se a necessidade de observância do princípio tempus regit actum.
Tendo em vista a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do requerido, sob pena de nulidade da citação por edital, e a expressa disposição legal contida no art. 249 do CPC/15 que determina a citação por oficial de justiça quando frustrada a citação pelo correio, não vislumbro razão para reforma da decisão agravada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/06/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 17:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/06/2023 18:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/06/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 00:56
INCONSISTENTE
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26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/06/2023 07:14
Realizado cálculo de custas
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23/06/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/06/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/06/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/06/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 10:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/06/2023 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/06/2023 10:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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23/06/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
24/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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