TJMS - 0801553-73.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2025 08:17
Transitado em Julgado em "data"
-
09/06/2025 11:31
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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06/06/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 01:57
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 00:01
Publicação
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05/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:25
Não-Provimento
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04/06/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 15:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/06/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
03/06/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
23/05/2025 00:01
Publicação
-
22/05/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 07:40
Inclusão em Pauta
-
21/05/2025 17:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 11:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2025 01:01
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 00:01
Publicação
-
15/04/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 11:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2025 11:45
Expedição de "tipo de documento".
-
15/04/2025 11:45
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
15/04/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/07/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 12:49
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 00:01
Publicação
-
03/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801553-73.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Fábio Rodrigues de Jesus Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO A NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS INTIMAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O indeferimento da inicial sob o argumento de que o demandante deixou de juntar o comprovante de requerimento administrativo trata-se de excesso de formalismo, violando o exercício do direito de ação da parte autora e, por conseguinte, de acesso à justiça, garantido pela Constituição da República.
A exigência do prévio requerimento administrativo não é essencial para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro privado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator. -
30/06/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 10:14
Provimento
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29/06/2023 15:30
Inclusão em pauta
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26/06/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 00:45
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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26/06/2023 00:01
Publicação
-
23/06/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 09:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/06/2023 09:36
Expedição de "tipo de documento".
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23/06/2023 09:36
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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23/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 19:59
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 18:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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