05/09/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:33

Baixa Definitiva
08/08/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 15:39

Recebidos os autos
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411099-69.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Flávio Rodrigues da Silva Batistella Impetrante: Daniel Madeira dos Santos Paciente: Adriana Aparecida da Silva Advogado: Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB: 179070/SP) Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Interessado: Cícero Fernando dos Santos EMENTA - HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.

Se a pena máxima cominada ao crime é de 8 anos, o prazo prescricional será de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP.

Considera-se, ainda, que o prazo máximo de suspensão da prescricional, será de 12 anos quando a pena máxima for de 8 anos, nos moldes da súmula nº 415 do STJ.

Assim, se entre os marcos interruptivos, descontado o período que o prazo prescricional foi suspenso, não decorreu lapso temporal superior a 12 anos, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Ordem denegada.

Mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis: garantia da aplicação da lei penal, já que o paciente permaneceu em lugar incerto e não sabido por longo período, furtando-se aos chamados da justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
31/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:39

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/07/2023 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:35

Recebidos os autos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:20

Juntada de Informações
05/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411099-69.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Flávio Rodrigues da Silva Batistella Impetrante: Daniel Madeira dos Santos Paciente: Adriana Aparecida da Silva Advogado: Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB: 179070/SP) Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Interessado: Cícero Fernando dos Santos Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefere-se a liminar pleiteada.

Oficie-se à Autoridade apontada como Coatora solicitando as informações de praxe, no prazo legal.

Determino que a autoridade coatora, em suas informações, se manifeste expressamente sobre ter ou não havido a suspensão do processo nos termos do artigo 366 do CPP.

Após, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

Por fim, nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:01

Expedição de Ofício.
04/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:22

INCONSISTENTE
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411099-69.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Flávio Rodrigues da Silva Batistella Impetrante: Daniel Madeira dos Santos Paciente: Adriana Aparecida da Silva Advogado: Flávio Rodrigues da Silva Batistella (OAB: 179070/SP) Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica Interessado: Cícero Fernando dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio
30/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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