TJMS - 0802685-64.2021.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:37
Arquivado Definitivamente
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15/12/2023 08:46
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802685-64.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: André Jefferson Alves da Cruz Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
TEMA 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Preenchidos os requisitos do benefício do auxílio-acidente, o termo inicial para a sua concessão será o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em caso de condenação da Fazenda Pública, os juros de mora serão fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997) e a correção monetária será calculada pelo índice estabelecido para o IPCA-E.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
16/10/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 10:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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04/10/2023 04:18
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802685-64.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: André Jefferson Alves da Cruz Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
03/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 06:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/07/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/07/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802685-64.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: André Jefferson Alves da Cruz Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/07/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 08:56
Conclusos para decisão
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03/07/2023 08:56
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 08:56
Distribuído por sorteio
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03/07/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 17:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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