01/08/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 10:17

Baixa Definitiva
01/08/2023 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:52

Recebidos os autos
25/07/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
25/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411172-41.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Barbara Queren Cipriano Salomão Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Advogado: Frank da Costa Ferreira (OAB: 46496/CE) Interessado: Walysson Rangel Gonçalves Nicolau EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

I - Se a pena máxima dos delitos ultrapassa 4 anos, configura-se o pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva tratado no art. 313, inc.

I, do CPP.

II - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada, se a decisão apresenta a materialidade e os indícios de autoria quanto aos crimes de tráfico de drogas, bem como a contemporânea necessidade de se acautelar a ordem pública em face da gravidade concreta da conduta (elevada quantidade de droga apreendida) e do modus operandi empregado.

III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de garantir a ordem pública.

IV - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
24/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:29

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/07/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:40

Recebidos os autos
14/07/2023 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:23

Juntada de Informações
05/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411172-41.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Barbara Queren Cipriano Salomão Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Advogado: Frank da Costa Ferreira (OAB: 46496/CE) Interessado: Walysson Rangel Gonçalves Nicolau Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
04/07/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:03

Expedição de Ofício.
04/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:09

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411172-41.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Barbara Queren Cipriano Salomão Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Advogado: Frank da Costa Ferreira (OAB: 46496/CE) Interessado: Walysson Rangel Gonçalves Nicolau Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:32

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:31

Distribuído por prevenção
03/07/2023 09:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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