29/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802005-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 39272/DF) Apelado: Adalberto Marques Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - CANCELAMENTO DE PLANO - RETORNO À MODALIDADE PRÉ-PAGO - SUSPENSÃO DA LINHA - ÓBICE À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Se a prestadora de serviços móveis suspende indevidamente a linha telefônica do consumidor, após seu retorno para a modalidade pré-pago, mostra-se correta a fixação de indenização por danos morais, diante do impedimento no uso de um serviço essencial, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Mantém-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802005-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 39272/DF) Apelado: Adalberto Marques Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:20

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802005-29.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Tim Celular S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 39272/DF) Apelado: Adalberto Marques Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:25

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807866-21.2021.8.12.0021

Vara da Fazenda Publica e Registros Publ...

Edima Fatima da Silva

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0807866-21.2021.8.12.0021

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0804153-10.2022.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Adailson da Silva Oliveira

Advogado: Luiz Henrique Goncalves Mazzini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0804039-74.2022.8.12.0018

Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pern...

Luciene Maria da Silva

Advogado: Joao Fernando Bruno

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0804039-74.2022.8.12.0018

Luciene Maria da Silva

Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pern...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2022 14:25

Exibir Processo