02/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:20

Recebidos os autos
06/09/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:01

Juntada de Certidão
06/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-06.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcolina de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Antônio de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Carlos Eduardo Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelada: Bruna dos Santos Ferreira Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

REGISTRO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE - PROVA DE QUE O PAI REGISTRAL FOI INDUZIDO A ERRO OU COAGIDO - INEXISTENTE.

VÍNCULO AFETIVO - DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No STJ consolidou-se a orientação de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho.

Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro. (REsp n. 1.814.330/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 28/9/2021.) No caso, embora negativo o resultado do exame de DNA, os autores não lograram êxito em comprovar que o pai registral foi induzido a erro ou coagido no ato de declaração voluntária da paternidade.

Além disso, as provas, documental e testemunhal, são suficientes para demonstrar o vínculo afetivo estabelecido desde o nascimento da requerida até o falecimento do pai registral.

Portanto, não há razão para reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do registro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 11:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:54

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:05

Recebidos os autos
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-06.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcolina de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Antônio de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Carlos Eduardo Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelada: Bruna dos Santos Ferreira Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.
24/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:36

Juntada de Certidão
23/07/2023 21:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 14:46

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-06.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcolina de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Antônio de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Carlos Eduardo Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelada: Bruna dos Santos Ferreira Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Diante disso, intime-se os apelantes Marcolina de Souza Ferreira, Carlos Eduardo Souza Ferreira e Antônio de Souza Ferreira para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), comprovar o preenchimento da condição de pessoa jurídica hipossuficiente, a teor do art. 98, do CPC/2015.

Intime-se.
11/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:16

INCONSISTENTE
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800499-06.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Marcolina de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Antônio de Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelante: Carlos Eduardo Souza Ferreira Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9956/MS) Apelada: Bruna dos Santos Ferreira Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:11

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:11

Distribuído por sorteio
03/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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