15/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800733-93.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lorayne Marçal Tomicha Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TARIFAS COBRADAS - REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - TEMAS 958 E 972 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Segundo posicionamento cristalizado pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos, não é vedada a capitalização do juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, o que no caso, restou devidamente prevista no contrato.

II - A utilização da Tabela Price, por si só, não indica abusividade, sendo certo sua larga aplicabilidade, dada a estabilidade concedida ao financiamento a longo prazo, não tem como ser reputado ilegal ou abusivo.

III - Verificado no caso que os juros remuneratórios contratados são inferior à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade.

IV - É lícita a cobrança de tarifa de registro, avaliação de bens e seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, desde que comprovado que foram efetivamente prestados - Temas 958 e 972 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2023 18:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800733-93.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lorayne Marçal Tomicha Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:20

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:20

Distribuído por sorteio
03/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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