26/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800645-55.2020.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelado: José Antônio Scatolin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE - POSSIBILIDADE - ART. 922 DO CPC - EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução do mérito.

De acordo com o art. 922 do CPC, as partes podem acordar em suspender a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, sendo entendimento recorrente que nesse caso não se aplica o limite temporal de suspensão do processo por 6 (seis) meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC.

Deste modo, em caso de descumprimento, o processo volta a correr, sendo determinada, se for o caso, citação da parte adversa para pagamento do saldo remanescente, descontados os valores pagos durante o acordo.

Além do permissivo legal para que os interessados transijam acerca da suspensão do feito, destaca-se que dentro de um modelo de Justiça Multiportas, deve-se primar e fomentar práticas pelas partes que visem à resolução adequada do litígio, como ocorreu no caso concreto.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, homologar o acordo firmado e determinar a suspensão do feito, na forma do art. 922 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
03/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/06/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:19

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:55

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:55

Distribuído por sorteio
21/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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