TJMS - 0806957-75.2017.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

DALTI DA ROSA LIMA

CPF *40.***.*87-53

Advogados

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

CPF *12.***.*02-88

EDUARDO LUIZ CASTRIOTO DE JESUS

OAB: 22922/MS

CPF *59.***.*06-34

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

ANTONIA PERALTA RODRIGUES

CPF *53.***.*78-72

ZALMI DE ALMEIDA

CPF *36.***.*54-04

Advogados

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

CPF *12.***.*02-88

CRISTIANO KURITA

OAB: 8806/MS

SIUVANA DE SOUZA

CPF *92.***.*46-91

CRISTIANO KURITA

OAB: 8806/MS

CPF *52.***.*97-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 10:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806957-75.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Apelante: Dalti da Rosa Lima Advogado: Eduardo Luiz Castrioto de Jesus (OAB: 22922/MS) Apelado: Zalmi de Almeida Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelada: Antonia Peralta Rodrigues Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEILÕES SEM ARREMATAÇÃO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/1997 - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.

    Decisão extra petita é aquela que defere, para além daquilo que fora requerido pelo autor, pedido de natureza diversa daquele constante na petição inicial, ou que condena a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado, sendo eivada, todavia, de simples nulidade relativa, já que, em princípio, o excesso pode ser decotado sem necessidade de anulação de toda a decisão (REsp 226.235/RS, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 04/02/2002).

    Na sistemática daalienação fiduciáriadeimóvel,em hipótese de inadimplemento, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caberá a ele promover até dois leilões e, se não houver arrematação, adívidaseráextinta,na forma do art. 27, § 5º, do Lei nº 9.514/1997.

    No caso concreto, em razão da inadimplência da parte autora, a propriedade do imóvel foi consolidada em nome do credor fiduciário.

    Ato contínuo, a instituição financeira realizou dois leilões para venda do imóvel, contudo, não obteve êxito, sendo a dívida extinta e as partes exoneradas de suas obrigações.

    Logo, a partir de frustrado o segundo leilão, a instituição financeira pode alienar o bem na forma e pelo valor que melhor entender, não havendo o que se falar em preço vil, sobretudo para fins de anulação do negócio, vez que os devedores já estavam exonerados da dívida.

    Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) 2.

    Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.357.379/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 31/5/2019.).

    Recursos providos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806957-75.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Apelante: Dalti da Rosa Lima Advogado: Eduardo Luiz Castrioto de Jesus (OAB: 22922/MS) Apelado: Zalmi de Almeida Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelada: Antonia Peralta Rodrigues Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806957-75.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Apelante: Dalti da Rosa Lima Advogado: Eduardo Luiz Castrioto de Jesus (OAB: 22922/MS) Apelado: Zalmi de Almeida Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelada: Antonia Peralta Rodrigues Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 05/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2023 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 17:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/07/2023 17:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/07/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806957-75.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Apelante: Dalti da Rosa Lima Advogado: Eduardo Luiz Castrioto de Jesus (OAB: 22922/MS) Apelado: Zalmi de Almeida Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelada: Antonia Peralta Rodrigues Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Por estes fundamentos, determino que a Secretaria realize a distribuição livre deste recurso, com as anotações devidas.

  • 04/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 14:27

    Declarada incompetência

  • 04/07/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:15

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0806957-75.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Apelante: Dalti da Rosa Lima Advogado: Eduardo Luiz Castrioto de Jesus (OAB: 22922/MS) Apelado: Zalmi de Almeida Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelada: Antonia Peralta Rodrigues Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogada: Siuvana de Souza (OAB: 9882/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB: 16434/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 14:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/07/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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