15/08/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 15:05

Baixa Definitiva
15/08/2023 15:04

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 08:35

Recebidos os autos
05/08/2023 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
04/08/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411568-18.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Ariane Ferreira Sanches Paciente: Allisson Torales de Oliveira Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Emerson Aparecido Vilhalva Benites EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DESBORDEM DOS LIMITES DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Não se conhece, em sede de habeas corpus, de matérias que demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando os limites da estreita via do writ, já que esse instrumento não comporta dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, a qual exige o cotejo de provas e observância ao princípio do contraditório.

Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime supostamente praticado pelo paciente, além de circunstâncias indicadoras de sua periculosidade social.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 28/4/2015, DJe de 25/5/2015).

As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do writ e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora..
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:01

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
31/07/2023 15:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 13:46

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:35

Recebidos os autos
14/07/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:19

Juntada de Informações
07/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411568-18.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Ariane Ferreira Sanches Paciente: Allisson Torales de Oliveira Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Emerson Aparecido Vilhalva Benites Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se e cumpra-se.
06/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:23

INCONSISTENTE
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411568-18.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Ariane Ferreira Sanches Paciente: Allisson Torales de Oliveira Advogada: Ariane Ferreira Sanches (OAB: 26129/MS) Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Emerson Aparecido Vilhalva Benites Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2023 16:42

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:20

Conclusos para decisão
04/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:20

Distribuído por sorteio
04/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408385-39.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Lariane Nilva Ferreira Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1411573-40.2023.8.12.0000

Sebastiao Cruciol Filho

Joao Gilmar Rospide da Motta

Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1411572-55.2023.8.12.0000

Jean Carlos Lopes Campos

Juiz(A) de Direito da 6 Vara Criminal Da...

Advogado: Jean Carlos Lopes Campos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1411570-85.2023.8.12.0000

Estefane Cristovam Coutinho

Kezia Dias Santana Vieira Nishimura

Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1411569-03.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Eudocio Gonzalez Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2023 17:45

Exibir Processo