TJMS - 0827764-56.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:06
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 07:09
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827764-56.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Apelado: Valmir dos Reias Pereira Advogado: Francisco C.
Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA N. 130 DO STJ - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Conforme dispõe o enunciado da Súmula n. 130, do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
21/07/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 13:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/07/2023 10:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/07/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 02:06
INCONSISTENTE
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05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827764-56.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: SDB Comércio de Alimentos Ltda Advogada: Janiele da Silva Muniz (OAB: 10765/MS) Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) Apelado: Valmir dos Reias Pereira Advogado: Francisco C.
Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/07/2023 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/07/2023 15:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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04/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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