26/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:18

INCONSISTENTE
29/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802339-59.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Apelado: Ezequias de Oliveira dos Santos Advogado: Diego Gomes Dias (OAB: 370898/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - JULGAMENTO CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) a abusividade/ilegalidade da taxa de juros remuneratórios para o contrato em questão; b) a ilegalidade da cobrança de seguro. 2.

A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. 3.

Transpondo para o caso em epígrafe o entendimento do STJ, verifica-se que a taxa contratual de 2,65% ao mês não é considerada abusiva, pois não é superior a uma vez e meia (3,95%), e não é superior ao dobro (4,08%) da taxa média (2,04%). 4.

A cláusula que previu a cobrança de seguro, subscrita pelo autor-apelado, é bastante clara, em formatação condizente com um padrão médio de compreensão, atendendo, portanto, ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc.

III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não se afigurando, portanto, ilegal. 5.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
28/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802339-59.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Apelado: Ezequias de Oliveira dos Santos Advogado: Diego Gomes Dias (OAB: 370898/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:06

Distribuído por sorteio
10/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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