03/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:54

Arquivado Provisoriamente
27/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:35

Recebidos os autos
25/03/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 09:01

Recebidos os autos
09/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 16:03

de Conciliação
27/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:49

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:18

Recebidos os autos
29/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:30

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:48

de Conciliação
17/12/2024 12:49

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:32

Recebidos os autos
12/11/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:46

de Instrução e Julgamento
07/11/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:51

de Conciliação
22/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 12:17

de Instrução e Julgamento
26/09/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:31

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/09/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 21:47

Recebidos os autos
21/08/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:24

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 20:01

Recebidos os autos
29/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 22:30

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 22:30

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 22:29

Recebidos os autos
10/04/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 16:15

Decorrido prazo de parte
05/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:09

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:25

Recebidos os autos
20/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Francisco Lazarim (OAB 344299/SP) Processo 0810894-50.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lazarim & Assunção Advogados S/s - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários advocatícios, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos.

Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias.

Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95).

Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários advocatícios, sob pena de extinção.

Cumpra-se ".
06/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:12

Recebidos os autos
20/06/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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