TJMS - 1411604-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB: 10727/MS

CPF *08.***.*76-53

Polo Passivo

Partes

JOSE CICERO DA SILVA

CPF *76.***.*34-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 09:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:15

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411604-60.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: José Cícero da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SÍNDROME DA APNÉIA DO SONO GRAVE - APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP (PRESSÃO POSITIVA CONTINUA NA VIA AÉREA) - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Estando presentes, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora) e, não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 31/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/08/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 00:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411604-60.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: José Cícero da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Oficie-se ao juiz da causa, comunicando acerca desta decisão.

    Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

  • 20/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 16:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/07/2023 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/07/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/07/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411604-60.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: José Cícero da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/07/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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