TJMS - 0848223-69.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

JULIANO DELMUTE MORAES

CPF *45.***.*71-95

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 22:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2025 04:12

    Decorrido prazo de parte

  • 30/05/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 05:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 09:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0848223-69.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Juliano Delmute Moraes - Fica a parte intimada do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

  • 19/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2025 14:48

    Transitado em Julgado em data

  • 17/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Juliano Delmute Moraes.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0848223-69.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0848223-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0848223-69.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Juliano Delmute Moraes Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/07/2023 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 19:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2023 19:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/04/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 07:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2023 07:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:24

    Concedida a Segurança

  • 16/01/2023 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/01/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2022 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2022 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 08/12/2022 11:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2022 21:23

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2022 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 17:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/10/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 15:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/10/2022 08:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2022 12:40

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/10/2022 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 12:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/10/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 10:06

    Realizado cálculo de custas

  • 26/10/2022 10:06

    Realizado cálculo de custas

  • 26/10/2022 10:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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