TJMS - 0854554-67.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:40
Arquivado Definitivamente
-
20/08/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:45
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:38
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 07:28
Baixa Definitiva
-
20/08/2024 07:28
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 13:33
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 13:32
INCONSISTENTE
-
25/07/2024 13:31
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 21:22
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 03:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/04/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:50
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
-
23/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 14:26
Recurso Extraordinário não admitido
-
07/03/2024 12:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 17:37
Recebidos os autos
-
06/03/2024 17:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/03/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
01/03/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:45
Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
-
29/02/2024 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
01/02/2024 10:06
Conclusos para admissibilidade recursal
-
31/01/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Recorrido: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
07/12/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Embargado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.
No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição.
II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.
Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.
III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Embargado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Embargado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Marigô Regina Bittar Bezerra (OAB: 11327/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - RECURSO DO MUNICÍPIO-IMPETRADO - EMPRESA QUE NÃO REALIZOU ATIVIDADE DE COMPRA, VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, E NEM FOI CONSTITUÍDA COM ESTA FINALIDADE - DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI, NOS TERMOS DO ART. 156, PARÁGRAFO 2º, DA CF E DO ART. 37 DO CTN - PRECEDENTES DESTA CORTE - COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - O art. 156, parágrafo 2º, da Constituição Federal dispõe que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
II - No caso, a empresa Impetrante não foi constituída com a finalidade de compra, venda ou locação de imóveis, e nem realizou qualquer movimentação financeira nesse sentido.
Assim sendo, por não se enquadrar nos termos do art. 37 do Código Tributário Nacional, tem direito à imunidade tributária quanto ao imóvel integralizado no capital social, o qual, inclusive, é utilizado como escritório do titular da empresa.
III - Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Tendo em vista a determinação da Lei n. 12.016 de 2009, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
07/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854554-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Apelado: Epm Participações Eireli Advogada: Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB: 220781/SP) Advogado: Ana Helena Morello Teixeira (OAB: 418364/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Ajuizamento: 21/09/2023 13:28
Processo nº 1411908-59.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Silvestre Pereira Dias
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/07/2023 15:45