19/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:44

Baixa Definitiva
02/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:03

Expedição de Ofício.
01/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:26

INCONSISTENTE
10/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411625-36.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Jaqueline Valéria Batista Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Agravado: Município de Naviraí A Resolução nº 117/2015, editada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais de Jurisdição Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que (destaco): Art. 3º Na comarca da Capital haverá 03 (três) Turmas Recursais Mistas, com competência para julgamento de Mandados de Segurança e Habeas Corpus contra atos dos juízes de primeiro grau, recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais e Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais de todas as comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como de embargos de declaração opostos contra seus acórdãos e agravo interno contra decisões monocráticas do relator.

Diante disso, e considerando que a decisão agravada foi proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Naviraí/MS, o conhecimento do recurso interposto é da competência de uma das Turmas Recursais Mistas, nos termos do art. 3º da Resolução nº 117/2015.

Assim, devolvo o feito à Secretária para remessa para as Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
07/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio
05/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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