16/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831092-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Anna Paula Soares Vaiti Lissoni Advogado: José Lissoni Dias (OAB: 25536/MS) Apelada: Hellen Rose Torres Soares Advogado: José Lissoni Dias (OAB: 25536/MS) Interessado: Sv Viagens Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO/SUSPENSÃO VOO - PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19 - DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é objetiva, respondendo pelosdanoscausados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, da Lei n° 8.078, de 11/09/90.

II - A justificativa apresentada para ocancelamentodovoofoi apandemiaCOVID-19 não se mostrou hábil à desconstituição das obrigações decorrentes da responsabilidade civil da empresa aérea, uma vez que ainda que fosse presumível a necessidade de readequação da malha aérea, tal circunstância não exclui o dever de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros, o que não se verificou na hipótese.

III - O dano moral decorrente de atraso oucancelamentodevooprescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

Valor indenizatório mantido em R$ 4.500,00 para cada autor.

IV - Tendo o consumidor adquirido bilhete aéreo visando chegar ao seu destino, de rigor a sua condenação ao pagamento de indenização por danomaterialequivalente ao valor despendido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831092-18.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Anna Paula Soares Vaiti Lissoni Advogado: José Lissoni Dias (OAB: 25536/MS) Apelada: Hellen Rose Torres Soares Advogado: José Lissoni Dias (OAB: 25536/MS) Interessado: Sv Viagens Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 10:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio
06/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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