06/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902987-54.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Book Comunicacao S/s - Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

Recurso conhecido e desprovido.
12/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902987-54.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Book Comunicacao S/s - Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 17:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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