TJMS - 1412021-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE RAIMUNDO LEONARDO DA COSTA

CPF *75.***.*99-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:27

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2025 11:21

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 11:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 16:53

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2025 15:53

    Certidão Cartorária

  • 18/03/2025 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/03/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:26

    Publicação

  • 28/02/2025 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/02/2025 16:28

    Recurso Especial

  • 20/02/2025 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:53

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412021-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Raimundo Leonardo da Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." 2. É, portanto, desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD).

    Sendo assim, deve ser deferido o pedido do exequente, a fim de ser aurtorizada a penhora on-line via SISBAJUD como forma de viabilizar o recebimento do crédito fiscal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412021-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Raimundo Leonardo da Costa Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/11/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 12:07

    Registro Processual

  • 04/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/11/2024 12:03

    Certidão Cartorária

  • 18/10/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 00:01

    Publicação

  • 20/09/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 09:32

    Publicação

  • 19/09/2024 16:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2024 16:12

    Recurso Especial

  • 19/09/2024 06:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2024 12:48

    Processo Reativado

  • 17/09/2024 13:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/09/2024 09:15

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 13/09/2024 15:08

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicação

  • 22/03/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:53

    Publicação

  • 21/03/2024 15:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2024 15:23

    Recurso especial

  • 20/03/2024 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:33

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412021-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Raimundo Leonardo da Costa Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, tenho por bem não exercer juízo de retratação, de forma que ratifico a decisão proferida, no sentido de negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão agravada.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412021-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Raimundo Leonardo da Costa Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412021-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Raimundo Leonardo da Costa Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/01/2024 09:23

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/01/2024 09:23

    Registro Processual

  • 18/01/2024 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicação

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412021-13.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Raimundo Leonardo da Costa POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/01/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 17:58

    Publicação

  • 16/01/2024 14:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2024 14:27

    Decisão

  • 08/01/2024 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicação

  • 22/11/2023 00:01

    Publicação

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412021-13.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Raimundo Leonardo da Costa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2023 15:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2023 15:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/11/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412021-13.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Raimundo Leonardo da Costa EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412021-13.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Raimundo Leonardo da Costa Intime-se a parte embargada para, havendo interesse, apresentar resposta no prazo legal.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412021-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Raimundo Leonardo da Costa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES DO DEVEDOR - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412021-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Raimundo Leonardo da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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