TJMS - 0800353-65.2022.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 2ª Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2023 17:13
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2023 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 17:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 11:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/06/2023 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
-
28/06/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 17:14
Recebidos os autos
-
23/06/2023 17:14
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 17:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/06/2023 09:00
Conclusos para julgamento
-
15/06/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
-
29/05/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 20:46
Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
-
09/05/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 12:32
INCONSISTENTE
-
26/04/2023 17:03
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
25/04/2023 16:56
Recebidos os autos
-
25/04/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 00:46
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 07:12
Realizado cálculo de custas
-
18/04/2023 07:12
Realizado cálculo de custas
-
06/04/2023 09:51
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
03/04/2023 20:43
Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
-
03/04/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 20:01
Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.
-
31/03/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 13:38
Realizado cálculo de custas
-
31/03/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 14:35
Recebidos os autos
-
28/03/2023 14:35
Recebidos os autos
-
22/03/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/03/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800353-65.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Apelante: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelante: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERRENO URBANO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, DESPESAS ADMINISTRATIVAS E IPTU - AFASTADAS TAXA DE FRUIÇÃO, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEVOLUÇÃO PARCELADA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DAS RÉS NÃO PROVIDO.
A Corte Superior entende cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, quando existe cláusula com nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
O inciso II do artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, não prevê os percentuais de redução de cada rubrica nele previstos, mas apenas impõe limitação para o montante fixado, de modo que ele deve se dar de acordo com a avaliação de cada caso concreto e observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
Tratando-se de terreno sem edificação e não havendo prova de realização de qualquer benfeitoria e comprovação de prejuízo, não há falar em fruição sobre ele.
A comissão de corretagem somente se mostra possível quando expressa e em destaque no contrato firmado entre as partes, o que não ocorreu na hipótese.
No caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Thiago Vinicius Queiroz Fernandes e negaram provimento ao apelo de BC Genera Urbanismo Incorporadora e Construção Ltda e outra, nos termos do voto do Relator.. -
30/11/2022 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800353-65.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Apelante: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelante: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Tendo em vista as contrarrazões da apelada Edna Inácio de Jesus, em que suscita preliminar de violação à dialeticidade, determina-se a intimação do apelante, Emais Urbanismo Incorporações Ltda, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/11/2022 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800353-65.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Julizar Barbosa Trindade Apelante: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Apelante: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Emais Urbanismo Incorporações Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelada: Edna Inácio de Jesus Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/11/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2022 18:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 12:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/11/2022 15:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/10/2022 02:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/10/2022.
-
21/10/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 20:35
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
-
18/10/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 12:51
Juntada de Petição de Apelação
-
29/09/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 09:06
Juntada de Petição de Apelação
-
19/09/2022 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2022.
-
19/09/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 17:33
Recebidos os autos
-
15/09/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 17:33
Julgado procedente o pedido
-
04/08/2022 08:30
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 20:32
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
-
18/07/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 16:22
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 14:08
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 13:36
Juntada de Petição de Réplica
-
15/06/2022 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.
-
15/06/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 09:06
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 18:31
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
23/05/2022 17:52
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/05/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 08:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2022 14:29
Recebidos os autos.
-
07/04/2022 14:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
07/04/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 15:22
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2022 15:46
Juntada de Ofício
-
28/03/2022 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2022.
-
28/03/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 07:41
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 18:14
Expedição de Ofício.
-
25/03/2022 17:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2022 17:37
Expedição de Carta.
-
25/03/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 18:46
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 18:46
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2022 01:30:00, 2ª Vara Cível.
-
04/03/2022 15:33
Recebidos os autos
-
04/03/2022 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2022 14:41
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 14:41
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 20:34
Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
-
09/02/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 13:04
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 18:13
Recebidos os autos
-
27/01/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 15:46
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 15:43
INCONSISTENTE
-
27/01/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2022
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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