26/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/11/2024 22:07

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
04/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:33

Recebidos os autos
04/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 21:21

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0804033-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Sant'ana Camargo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de PEDRO SANT ANA DE CAMARGO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para (A) Reconhecer e Declarar a irregularidade do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 010080/2020, diante da ausência de notificação postal correta da parte autora; (B) Reconhecer e Declarar a nulidade do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 010080/2020, por ofensa para as disposições normativas do CONTRAN e para a garantia fundamental do Due Process of Law; (C) Determinar que o requerido DETRAN/MS anule todas as medidas administrativas decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 010080/2020 em detrimento da parte requerente; (D) Reconhecer e Declarar a nulidade de eventual Processo Administrativo de Trânsito de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação decorrente do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão do Direito de Dirigir n. 010080/2020.

Por fim e consequentemente, torno definitiva a tutela antecipada já deferida nestes Autos Judiciários, fls. 86-87.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:03

Homologada a Transação
09/09/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 19:26

Recebidos os autos
18/04/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:55

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0804033-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Sant'ana Camargo - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0804033-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Sant'ana Camargo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
13/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.
28/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0804033-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Sant'ana Camargo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
13/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:42

Recebidos os autos
18/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:42

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB 26663/MS) Processo 0804033-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Sant'ana Camargo - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 15/09/2023 às 15:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
07/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
07/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:43

Juntada de Mandado
25/05/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:01

Expedição de Certidão.
03/04/2023 08:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
30/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:17

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 18:53

Recebidos os autos
29/03/2023 18:53

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 18:57

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
17/03/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:43

Recebidos os autos
15/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803908-73.2020.8.12.0017

Marcelino Ernesto Piffer

Bp Promotora de Vendas LTDA

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0810005-67.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Fatima Correia de Araujo

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0810005-67.2021.8.12.0110

Fatima Correia de Araujo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0800006-90.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Djmes Yoshikazu de Lima Suguimoto

Advogado: David Alfredo Golin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800006-90.2021.8.12.0110

Djmes Yoshikazu de Lima Suguimoto

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Municipio de Campo Grande/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2021 17:37

Exibir Processo