05/10/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0200229-14.2010.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Antonio Braz Genelhu Melo Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado o seu recolhimento no momento da interposição, sob pena de implicar em não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

O instituto da preclusão tem como objetivo de fazer com que as fases e situações processuais já ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de alteração, a fim de garantir a segurança jurídica e a obediência às fases e ritos processuais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
12/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:58

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
05/09/2023 07:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0200229-14.2010.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Antonio Braz Genelhu Melo Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Assim, como é dado ao juiz perquirir sobre as condições econômico-financeiras da parte, verifico que a apelante não comprovou a insuficiência de recursos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária, e, assim, determino a intimação para recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção.

Intimem-se.
22/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:09

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0200229-14.2010.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Antonio Braz Genelhu Melo Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS)

Vistos.

Após detida análise dos autos e em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC intimo o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da preclusão quanto a matéria tratada no presente recurso.

Importante ressaltar que ainda que possa a parte requerer a gratuidade judiciária para este ato processual, a questão referente à gratuidade judiciária para a interposição dos Embargos à Execução foi decidida às fls.104, decisão que poderia ter sido impugnada pelo recurso apropriado em momento anterior ao da prolação da sentença.

Logo intime-se a parte requerente para a pertinente manifestação.

Após, voltem-me os autos conclusos.
02/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0200229-14.2010.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Antonio Braz Genelhu Melo Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS)

Vistos.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV preceitua que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", razão pela qual, para que a parte tenha direito à concessão da Justiça Gratuita deve juntar aos autos comprovantes de rendimentos e despesas que justifiquem e concessão do seu pedido.

Na situação em apreço, embora o apelante, Antonio Braz Genelhu Melo, formule requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não colaciona aos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Desta forma, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no art. 99, §2°, do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 10 dias úteis, colacionar ao processo documentos que comprovem sua condição de hiposuficiência, sob pena de rejeição do pedido. Às providências e intimações necessárias.
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0200229-14.2010.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Antonio Braz Genelhu Melo Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:55

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio
07/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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