TJMS - 0833386-14.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:52
Arquivado Definitivamente
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01/08/2023 12:19
Transitado em Julgado em #{data}
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10/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0833386-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Delson Xavier Castelo Advogada: Rodrigo Lopes Machado (OAB: 16029/MS) Apelado: Pedro Eduardo Anastácio Martins Regis Guimarães Advogado: Anderson Regis Guimarães (OAB: 18235/MS) Advogado: Gutemberg Bilhalba de Almeida (OAB: 22175/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTOS - PROVAS HÁBEIS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - Analisando a prova documental apresentada pelas partes, consistente no boletim de ocorrência do acidente, notas fiscais e recibos de pagamentos realizados pela parte autora (estando todos os documentos ligados ao acidente descrito nos autos), restou comprovado o prejuízo material da parte.
II - Nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual aquela não se desincumbiu na hipótese.
III - Do valor devido a título de danos materiais, deve ser abatida a indenização fixada pelo juízo criminal no acordo de não persecução penal, acrescido de correção monetária desde os respectivos pagamentos realizados a este título.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/07/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 16:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/06/2023 14:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/06/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 00:51
INCONSISTENTE
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26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 10:05
Conclusos para decisão
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23/06/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 10:05
Distribuído por sorteio
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23/06/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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