01/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0930300-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Joao de Paula Ribeiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 485 DO CPC/15 - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

A análise dos autos indica que a extinção do feito por abandono do exequente, ora recorrente, não foi precedida de sua indispensável intimação pessoal, como determina o art. 485, § 1º, do CPC/15, de modo que a sentença de primeiro grau deve ser anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/07/2023 09:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:11

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:10

Distribuído por sorteio
03/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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