17/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:07

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0945876-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Lea Dias Teixeira EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA OBSERVADO.

CDA CONSTITUÍDA EM NOME DO ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE - FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 131, II, DO CTN IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - SÚMULA 392 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Prevê o art. 131, do Código Tributário Nacional que são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Assim, considerando-se que os fatos geradores dos tributos lançados na CDA n 758711/21-22 ocorreram após a abertura da sucessão (falecimento do titular do espólio), necessária a inclusão dos sucessores no polo passivo da ação É vedado o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros, sem que antes seja efetuada a retificação da Certidão de Dívida Ativa, o que não é possível no curso da execução fiscal.

Nos termos da Súmula n. 392 do STJ, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 19:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 14:23

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0945876-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Lea Dias Teixeira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:17

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:17

Distribuído por sorteio
07/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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