10/08/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:36

Expedição de Ofício.
10/08/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411291-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Instituto Icone de Ensino Jurídico Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/07/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 17:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:36

Distribuído por sorteio
04/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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