TJMS - 0813353-25.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2023 16:36
Arquivado Definitivamente
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10/08/2023 16:35
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/07/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Avner Felipe Inacio de Souza (OAB 199482/MG) Processo 0813353-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilson Peixoto Cardoso Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "À vista da alegação de nulidade do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, tratando-se de ação que apresenta a UNIÃO como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa.". -
07/07/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 18:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 18:15
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
14/06/2023 14:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/06/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 07:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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