TJMS - 1412251-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RITA DE CASSIA PEDRA GONCALVES

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2023 12:35

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2023 12:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 10:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412251-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: A.

    G.

    R.

    Advogado: Rita de Cássia Pedra Gonçalves (OAB: 13874B/MS) Agravado: D. da E.

    E.

    P.

    S. de Q.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO GRAU DE EXPERIÊNCIA E DESENVOLVIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Deve ser indeferida a medida liminar emmandadodesegurança, quando ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, Lei nº 12.016/2009.

    Muito embora a norma constitucional permita o acesso aos níveis superiores de ensino segundo a capacidade intelectual de cada pessoa (art. 208, V, da CF/88), a simples aprovação no exame vestibular, não lhe garante, por si só, o ingresso imediato na universidade.

    Considerando que inexiste, ao menos neste momento processual, de prova pré-constituída de que o impetrante possui altas habilidades ou superdotação, que tenha sido aprovado em curso superior de alta dificuldade, justificando a sua inclusão no programa escolar em menor tempo, não resta amparada a sua pretensão de afastar os requisitos legais para possibilitar a matrícula no curso almejado.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 04/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 11:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/08/2023 14:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/08/2023 09:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 19:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 19:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 19:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412251-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: A.

    G.

    R.

    Advogado: Rita de Cássia Pedra Gonçalves (OAB: 13874B/MS) Agravado: D. da E.

    E.

    P.

    S. de Q.

    Ante o exposto, RECEBO o presente recurso de agravo de instrumento, no entanto, ausente um dos requisitos legais (fumus boni iuris), INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se a autoridade impetrada para contrarrazões.

    Em seguida, em se tratando de recurso em Mandado de Segurança, vista à Procuradoria de Justiça para parecer.

    Por fim, voltem conclusos para julgamento.

  • 12/07/2023 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:36

    INCONSISTENTE

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412251-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: A.

    G.

    R.

    Advogado: Rita de Cássia Pedra Gonçalves (OAB: 13874B/MS) Agravado: D. da E.

    E.

    P.

    S. de Q.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/07/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 07:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2023 07:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/07/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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