17/01/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818534-24.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rui Samuel Santos Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) Apelado: Domingos Lopes da Silva Advogada: Dalva Regina de Araújo (OAB: 9403/MS) Interessado: Carandá Náutica Advogado: Geraldo Magela Filho (OAB: 13097/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA -CONSERTO DE MOTOR DE EMBARCAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - SITUAÇÃO QUE SUPERA MERO DISSABOR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)legitimidade passiva da parte ré-apelante; b) a ocorrência, ou não, de dano material no caso, relacionado à existência de falha na prestação de serviço realizado pela parte ré na embarcação da parte autora; c) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie ; e d) a justeza do valor da indenização por danos morais. 2.

O artigo 17, do CPC/15, prevê que, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 3.

Tratando-se de relação de consumo, o integrante da cadeia de fornecimento de serviços, é solidariamente responsável por todos os fatos relacionados ao contrato, nos termos dos artigos 7º, 14 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. 4.

Nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5.

O fato do serviço é caracterizado pela doutrina como um dano extrínseco, que extrapola os limites de eventual vício relativo exclusivamente à própria prestação do serviço em si, atingindo, portanto, para além deste, a honra e direitos da personalidade do consumidor, e, nesse particular instituto, tem incidência a regra de inversão (ope legis) do ônus probatório, prevista no § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6.

Em relação aos danos materiais, só devem ser ressarcidos os prejuízos efetivamente evidenciados.

Isto porque o dano material não se presume, devendo ser efetivamente comprovado. 7.

Considerando que a parte ré-apelante não se desincumbiu do seu ônus processual, qual seja, de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CPC/15), é medida de rigor concluir-se pela existência de falha na prestação do serviço.

Restando assentada a falha na prestação dos serviços, tenho que deve indenizar os danos materiais experimentados pela parte autora-apelada. 8.

Conforme dispõe o art. 186, do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, o art. 927, prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 9.

Toda a situação narrada nos autos, à evidência, é capaz de gerar em qualquer pessoa, de senso mediano, revolta, indignação, frustração e inconformidade que desbordam os limites de sentimentos corriqueiros e aceitáveis, como se normais do cotidiano fossem, gerando, sem dúvida alguma, repulsa e sentimento de total impotência, o qual, certamente, adentra a seara do dano extrapatrimonial (moral), pois extrapola os limites do "mero aborrecimento", dada à evidente violação à dignidade da parte consumidora e de sua esfera sensível de direitos da personalidade. 10.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 11.

Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 12.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 12.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818534-24.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rui Samuel Santos Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) Apelado: Domingos Lopes da Silva Advogada: Dalva Regina de Araújo (OAB: 9403/MS) Interessado: Carandá Náutica Advogado: Geraldo Magela Filho (OAB: 13097/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 12:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:42

INCONSISTENTE
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818534-24.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rui Samuel Santos Advogado: Vanessa Rodrigues Bentos (OAB: 14575/MS) Apelado: Domingos Lopes da Silva Advogada: Dalva Regina de Araújo (OAB: 9403/MS) Interessado: Carandá Náutica Advogado: Geraldo Magela Filho (OAB: 13097/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:40

Distribuído por sorteio
07/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854942-67.2022.8.12.0001

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Renata Cristina Benedicto de Oliveira

Advogado: Jucelino Oliveira da Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0854942-67.2022.8.12.0001

Renata Cristina Benedicto de Oliveira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0854942-67.2022.8.12.0001

Renata Cristina Benedicto de Oliveira

Diretor do Departamento Estadual de Tran...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0836510-68.2020.8.12.0001

Edilma Rodrigues dos Santos

Pernambucanas - Arthur Lundgren Tecidos ...

Advogado: Maikol Weber Mansour

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0836510-68.2020.8.12.0001

Edilma Rodrigues dos Santos

Pernambucanas - Arthur Lundgren Tecidos ...

Advogado: Maikol Weber Mansour

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2020 18:00

Exibir Processo