01/08/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 13:01

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:20

Recebidos os autos
27/07/2023 07:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/07/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412262-84.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Laura Antônia Lima Lorentz da Costa Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Gabriel Aparecido Souza Pereira Advogado: Laura Antônia Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 52 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Eventual excesso de prazo fica superado diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula 52 do STJ.

II -Ordem denegada.

CONTRA O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 25 de julho de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
25/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:45

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/07/2023 09:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 07:46

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:21

Recebidos os autos
17/07/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412262-84.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Laura Antônia Lima Lorentz da Costa Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Gabriel Aparecido Souza Pereira Advogado: Laura Antônia Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Gabriel Aparecido Souza Pereira, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 180, caput, e 329, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal frente ao excesso de prazo para prolação da sentença e violação do artigo 316, § único do CPP, visto que os fundamentos da sua prisão não teriam sido reavaliados nos últimos 90 (noventa) dias.

Postula, em caráter liminar, o relaxamento da prisão preventiva. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0900159-98.2022.8.12.0045) permite verificar que o paciente foi preso no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 05 horas e 55 minutos, na BR 060, km 409, na Comarca de Sidrolândia-MS, supostamente transportando 1.219,350 kg (um mil duzentos e dezenove quilos e trezentos e cinquenta gramas) de "maconha", conduzindo veículo produto de roubo no município de Arapongas/PR, e tendo desobedecido a ordem legal de funcionários públicos.

Em 31 de janeiro de 2023 foi realizada a audiência de instrução e julgamento e, no momento, o processo encontra-se concluso pra sentença.

No que toca à alegação de excesso de prazo, ao menos por uma análise perfunctória que permite o momento, é certo que configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional.

Assim, além de se constatar que o processo foi impulsionado de maneira irretocável, a instrução encontra-se encerrada, o que elimina eventual alegação de excesso de prazo, sendo aplicável ao caso a Súmula 52 do STJ, cujo enunciado dispõe: "Encerada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 10 de Julho de 2023.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
11/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:50

Juntada de Informações
11/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:37

INCONSISTENTE
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412262-84.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Laura Antônia Lima Lorentz da Costa Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Paciente: Gabriel Aparecido Souza Pereira Advogado: Laura Antônia Lima Lorentz da Costa (OAB: 20414/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:46

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:30

Conclusos para decisão
10/07/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 07:30

Distribuído por sorteio
10/07/2023 07:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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