TJMS - 1401413-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

GLADISON BEZERRA VIEIRA

CPF *40.***.*72-83

Advogados

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB: 11992/RO

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB: 13199/CE

BRUNO SENA E SILVA

OAB: 30649/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:18

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2023 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 08:42

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 08:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1401413-53.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Gladison Bezerra Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) homologo a desistência requerida e extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

  • 09/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 07:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 07:57

    Extinto o processo por desistência

  • 15/09/2023 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 16:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 16:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/09/2023 01:37

    Recebidos os autos

  • 10/09/2023 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/09/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1401413-53.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Gladison Bezerra Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 18 E 22 PELA BANCA EXAMINADORA - ACOLHIDA - QUESTÃO REMANESCENTE Nº 31 - REEXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TEMA 485 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 01.

    O Mandado de Segurança é instrumento constitucional utilizado para reparar ameaça a direito líquido e certo, conforme previsão do art. 5ª, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. 02.

    Tendo sido anuladas partes das questões impugnadas no mandado de segurança, nº 18 e 22, há perda superveniente do interesse de agir. 03.

    No tocante à questão remanescente, extrai-se que a banca se pautou na legislação expressamente constante do edital, não havendo, com isso, flagrante ilegalidade que amparasse a tese de direito líquido e certo do Impetrante. 04.

    Conforme o Tema 485 do STF fixado no julgamento do RE 632.853, "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 05.

    Preliminar acolhida quanto a duas questões.

    Quanto à questão remanescente, segurança denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de falta de interesse de agir e extinguiram o feito sem resoluçãode mérito, nos termos do voto do Relator, em parte com o parecer.

    Ausente, justificadamente, a Des.

    Jaceguara.

  • 29/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:21

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 28/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 14:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:24

    Inclusão em Pauta

  • 02/08/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 17:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1401413-53.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Gladison Bezerra Vieira Advogado: Arthur Nobre Borges (OAB: 11992/RO) Impetrada: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Intime-se o impetrante para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a preliminar arguida nas informações de f. 534/543 acerca da perda superveniente do objeto.

  • 11/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 15:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 18:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 06:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 06:50

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 06:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 06:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 06:50

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2023 06:50

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 11:43

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 14/02/2023 18:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 18:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 18:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 18:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 11:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/02/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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