17/01/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 20:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 14:53

Recebidos os autos
06/12/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2023 19:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833413-31.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ermesom Ribeiro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora e Manutenção da Distribuição Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 5546/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora e Manutenção da Distribuição Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 5546/MS) Apelado: Ermesom Ribeiro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Sendo assim, retifica-se o erro material constante no Acórdão, passando a constar o seguinte texto em sua parte dispositiva: "Diante do exposto, conheço em parte o recurso interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (...)".

Intimem-se
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833413-31.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ermesom Ribeiro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora e Manutenção da Distribuição Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 5546/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora e Manutenção da Distribuição Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 5546/MS) Apelado: Ermesom Ribeiro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITOSUSPENSIVOAO RECURSO - REJEITADO - MÉRITO - REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO INCORRETO - IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DÉBITO REGULAR - APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA - REVISÃO DA FATURA - DEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a necessidade de se atribuirefeitosuspensivoao recurso; b) no mérito, a legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada, decorrente da constatação de irregularidade na unidade consumidora, da qual se beneficiou a consumidora. 2.

Incabível a concessão deefeitosuspensivoà Apelação, pois seria ineficaz, nesta oportunidade, agregar efeito suspensivo a recurso que está sendo julgado. 3.

O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 4.

Uma vez comprovada a irregularidade no relógio medidor, a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento.

O art. 114, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, Refere apenas à responsabilidade "atribuível" ao consumidor, e não, necessariamente, atribuída. 5.

O art. 129, caput, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, impõe à concessionária a atribuição para proceder à "fiel caracterização" de eventual irregularidade na medição do consumo, assim o fazendo de forma vinculada - ou seja, não-discricionária -, nos termos da norma administrativa de regência, razão pela qual não há que se falar em vício de unilateralidade, ante a imposição normativa de fazê-lo. 6.

A irregularidade não pode ser atribuída à concessionária, pois, embora tenha sido verificado que o medidor estava irregular, fato que, embora não se atribua necessariamente ao autor, induvidosamente trouxe a esta inegável vantagem econômica, o que lhe impõe, nos termos da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, a inafastável responsabilidade pelo pagamento do débito suplementar apurado; ; contudo, como concluiu a sentença "a revisão do faturamento não pode ocorrer de forma arbitrária", de modo que cabível a revisão da fatura. 7.

Acerca do pedido reconvencional - condenação da parte autora a pagamento do débito -, em razão da indevida inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. 8.

Apelação Cível conhecida em parte, e na parte conhecida, não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO INCORRETO - IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DÉBITO REGULAR - APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR - COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, a legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada, decorrente da constatação de irregularidade na unidade consumidora, da qual se beneficiou a consumidora e o valor cobrado. 2.

O princípio da dialeticidade nada mais é do que uma decorrência lógica do princípio do contraditório, já que a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, possibilitando, ainda, a fundamentação da decisão por parte do Juízo ad quem.

No caso dos autos, não há vício algum no recurso dessa natureza, sendo possível defluir a impugnação da sentença.

Preliminar rejeitada. 3.

O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 4.

Uma vez comprovada a irregularidade no relógio medidor, a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento.

O art. 114, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, Refere apenas à responsabilidade "atribuível" ao consumidor, e não, necessariamente, atribuída. 5.

O art. 129, caput, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, impõe à concessionária a atribuição para proceder à "fiel caracterização" de eventual irregularidade na medição do consumo, assim o fazendo de forma vinculada - ou seja, não-discricionária -, nos termos da norma administrativa de regência, razão pela qual não há que se falar em vício de unilateralidade, ante a imposição normativa de fazê-lo. 6.

A irregularidade não pode ser atribuída à concessionária, pois, embora tenha sido verificado que o medidor estava irregular, fato que, embora não se atribua necessariamente ao autor, induvidosamente trouxe a esta inegável vantagem econômica, o que lhe impõe, nos termos da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, a inafastável responsabilidade pelo pagamento do débito suplementar apurado. 7.

Embora ainda seja devido o refaturamento, é certo que este deverá observar o disposto no art. 113, inc.

I, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, o qual prevê seja o cálculo limitado aos últimos três (3) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso da parte ré e na parte conhecida negaram provimento e, conheceram e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator..
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833413-31.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ermesom Ribeiro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora e Manutenção da Distribuição Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 5546/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora e Manutenção da Distribuição Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 5546/MS) Apelado: Ermesom Ribeiro de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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