TJMS - 0841383-43.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:46
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:17
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:10
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:10
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:10
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:10
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:01
Juntada de tipo de documento
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 11:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/02/2025 11:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/02/2025 07:36
Baixa Definitiva
-
14/02/2025 16:45
Baixa Definitiva
-
14/02/2025 16:08
Certidão Cartorária
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05/02/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2025 03:15
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 15:04
Expedição de "tipo de documento".
-
08/01/2025 05:50
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 16:21
Não-Provimento
-
19/12/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 16:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
18/12/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
11/12/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 09:00
Deliberação em Sessão
-
08/12/2024 12:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/12/2024 00:01
Publicação
-
02/12/2024 13:35
Inclusão em pauta
-
02/12/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 12:56
Inclusão em Pauta
-
18/11/2024 16:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2024 16:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2024 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/11/2024 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/11/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 17:47
Expedição de "tipo de documento".
-
13/09/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 00:01
Publicação
-
13/09/2024 00:01
Publicação
-
12/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 13:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/09/2024 13:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/09/2024 13:59
Expedição de "tipo de documento".
-
12/09/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado -
16/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO SEMED - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA - NOMEAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONVOCAR PROFESSORES CONTRATADOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OCUPADAS POR SERVIDOR EFETIVO, EM VIRTUDE DE LICENÇA MÉDICA E OUTROS AFASTAMENTOS BASEADOS EM LEI - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE AS CONVOCAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO NÃO IMPLICARAM EM PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Rejeita-se a prejudicial de decadência quando não ultrapassado o prazo de 120 dias entre o término do concurso e o ajuizamento do mandado de segurança. 2.
O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3.
Não tendo ocorrido arbitrariedade da administração na convocação de professores temporários, não há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas prevista no instrumento convocatório.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, REJEITARAM A PEJUDICIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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