13/03/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 20:04

Recebidos os autos
07/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:11

Recebidos os autos
30/08/2023 14:11

Recebidos os autos
05/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0502330-66.2020.8.12.0109 Comarca de 9ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Rosemeri Etgeton Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Recorrente: Paulo Roberto Bonfim dos Santos Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Recorrido: Leonir José Mantovani Advogado: Zedequias Linhares (OAB: 19985/ES) Recorrido: Pht Transportes Ltda, Advogado: Zedequias Linhares (OAB: 19985/ES) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático. É dever de todo motorista, nos termos doCódigo de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Nos termos do artigo34doCTB"O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente.

Tal qual lançado na sentença, pela dinâmica do acidente de trânsito descrita nos autos, em conjunto com a prova produzida, resta demonstrada culpa exclusiva do recorrente pela colisão, vez que, como este queria realizar uma conversão à esquerda, efetuou manobra que não era permitida, pois naquele trecho não é possível a transposição de pista e ultrapassagens.

Recurso IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a inexistência de apresentação de contrarrazões.
22/11/2022 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0502330-66.2020.8.12.0109 Comarca de 9ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Rosemeri Etgeton Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Recorrente: Paulo Roberto Bonfim dos Santos Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Recorrido: Leonir José Mantovani Advogado: Zedequias Linhares (OAB: 19985/ES) Recorrido: Pht Transportes Ltda, Advogado: Zedequias Linhares (OAB: 19985/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/11/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2022.
07/10/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 20:06

Recebidos os autos
04/10/2022 11:03

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:25

Conclusos para decisão
29/08/2022 19:00

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2022.
10/08/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:36

Recebidos os autos
09/08/2022 10:35

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:35

Homologada a Transação
09/08/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:59

Conclusos para julgamento
30/11/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 03:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 08:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 08:39

Juntada de Mandado
14/10/2021 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2021 18:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/08/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:53

Expedição de Mandado.
14/06/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 15:06

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/06/2021 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/10/2021 04:00:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:15

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 15:20

Expedição de Certidão.
11/02/2021 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2021.
09/02/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2021 20:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2021 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/12/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 16:17

Expedição de Carta.
30/12/2020 16:16

Expedição de Carta.
30/12/2020 16:15

Expedição de Carta.
30/12/2020 16:14

Expedição de Carta.
30/12/2020 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/06/2021 05:30:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/12/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 15:55

Juntada de Ofício
22/12/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 13:46

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 13:02

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/11/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 09:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/11/2020 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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