TJMS - 1420197-15.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB: 6171/MS

CPF *99.***.*76-34

Polo Passivo

Partes

VERDES MARES TRANSPORTE LTDA

CNPJ: 06.087.593/0001-51

CARLOS ALBERTO SANTANA

CPF *65.***.*20-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 13:03

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 08:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/03/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420197-15.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Agravado: Verdes Mares Transporte Ltda Agravado: Carlos Alberto Santana EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MÉRITO - PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD E RENAJUD - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA - TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRESTIGIADA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de se autorizar a utilização dos sistemas SisbaJud, RenaJud ou InfoJud, em cumprimento de sentença, execução civil ou fiscal.

    Tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos, no STJ (REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA).

    II - Após a informatização do Judiciário, vários mecanismos (Infojud, SisbaJud, RenaJud etc.) foram colocados à disposição das partes para a realização das mais diversas diligências que, antes, demandavam tempo e outras formalidades burocráticas.

    Referidos mecanismos eletrônicos devem ser prestigiados tanto pelas partes como pelos magistrados, a fim de que sejam utilizados para a concretização na busca de bens da parte demandada, proporcionando efetividade à tutela jurisdicional pleiteada.

    III - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), esta deve ser deferida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/02/2023 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/02/2023 15:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2023 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/12/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 13:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2022 19:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420197-15.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Agravado: Verdes Mares Transporte Ltda Agravado: Carlos Alberto Santana

    Vistos.

    Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, converto a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal em diligência, para determinar a intimação do banco agravante, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento de seu recurso em razão de patente intempestividade.

    Decorrido o prazo ou com a resposta, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2022 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 14:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/12/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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