TJMS - 0822669-69.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 12:08
Arquivado Definitivamente
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Juntada de Certidão
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 07:22
Baixa Definitiva
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16/01/2024 16:06
Baixa Definitiva
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15/01/2024 17:18
INCONSISTENTE
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31/10/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0822669-69.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wilson Borges dos Santos Advogado: José Bernardo Acosta Gurvitz (OAB: 7278/MS) Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Advogado: Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB: 18198/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Wilson Borges dos Santos. -
30/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 17:26
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
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27/10/2023 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2023 17:03
Recurso Extraordinário não admitido
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04/10/2023 11:11
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/10/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0822669-69.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wilson Borges dos Santos Advogado: José Bernardo Acosta Gurvitz (OAB: 7278/MS) Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Advogado: Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB: 18198/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822669-69.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Wilson Borges dos Santos Advogado: José Bernardo Acosta Gurvitz (OAB: 7278/MS) Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Advogado: Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB: 18198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ART. 37, § 6.º, DA CF - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO POR CRIME CAUSADO POR GUARDA MUNICIPAL EM PERÍODO DE FOLGA - CONDUTA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A responsabilidade objetiva do Estado somente se configura quando o agente público, no exercício da função, causa dano a terceiro (art. 37, § 6.º, da CF).
No caso, em se cuidando de dano causado por servidor no momento de folga, sem relação com o cargo, não é cabível a responsabilização do Município, ainda que tenha utilizado, para prática do ato, arma pertencente à Corporação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822669-69.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Wilson Borges dos Santos Advogado: José Bernardo Acosta Gurvitz (OAB: 7278/MS) Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Advogado: Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB: 18198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Ante o exposto, determino a redistribuição deste recurso ao Des.
Ary Raghiant Neto, da 2ª Câmara Cível, nos termos desta decisão. -
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0822669-69.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Wilson Borges dos Santos Advogado: José Bernardo Acosta Gurvitz (OAB: 7278/MS) Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Advogado: Tatiana Cerbino da Silva e Silva (OAB: 18198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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