TJMS - 0906725-06.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

GISLAINE LEITE FERREIRA

CPF *77.***.*11-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 17:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 06:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

  • 03/11/2023 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/10/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0906725-06.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Gislaine Leite Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/07/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 20:04

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 19:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/05/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:52

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 03/05/2023 07:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2023 03:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/02/2023.

  • 17/12/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 08:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2022.

  • 09/07/2022 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 13:34

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2022 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 16:13

    Arquivado Provisoramente

  • 25/09/2020 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 12:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/09/2020.

  • 18/07/2020 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2020 18:55

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2020 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2019 12:31

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2019 23:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2019

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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