TJMS - 0927081-85.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/11/2023 14:32
Arquivado Definitivamente
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15/11/2023 06:09
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
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30/10/2023 01:04
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 08:36
Transitado em Julgado em #{data}
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16/10/2023 17:40
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 15:24
Recebidos os autos
-
05/09/2023 15:24
Recebidos os autos
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11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0927081-85.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Djaime Cristina Bogacki de Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.
III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.
No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/07/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/06/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 11:43
Recebidos os autos
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19/06/2023 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2023 13:44
Conclusos para decisão
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12/05/2023 16:35
Juntada de Petição de Apelação
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05/05/2023 01:03
Expedição de Certidão.
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25/04/2023 13:06
Expedição de Certidão.
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25/04/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
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24/04/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 17:50
Recebidos os autos
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13/04/2023 17:50
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 17:50
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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13/04/2023 07:16
Conclusos para julgamento
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12/12/2022 04:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2022.
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21/11/2022 00:05
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 08:07
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 20:14
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 20:09
Expedição de Certidão.
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05/09/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 09:58
Recebidos os autos
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05/09/2022 09:58
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2022 15:13
Conclusos para despacho
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02/06/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 02:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/04/2022.
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08/04/2022 01:56
Expedição de Certidão.
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29/03/2022 17:11
Expedição de Certidão.
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29/03/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
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29/03/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/01/2022 17:25
Expedição de Carta.
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11/01/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
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17/11/2021 11:30
Ato ordinatório praticado
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16/09/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/08/2021 15:12
Expedição de Carta.
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09/02/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/11/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/09/2020 10:11
Expedição de Carta.
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22/09/2020 08:45
Recebidos os autos
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22/09/2020 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2020 07:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2020
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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