TJMS - 0800279-98.2020.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

ALVARO MICCHELUCCI

Polo Passivo

Partes

ADEMIR MARCAL DE QUEIROZ

CPF *13.***.*86-53

Advogados

LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER

OAB: 23627/MS

CPF *66.***.*72-00

RAFAELA FACCIONI CORREA BRENNER

OAB: 63804/RS

CPF *75.***.*30-06

PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB: 25521/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 19:14

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800279-98.2020.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Recorrido: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Patricia dos Santos Oliveira (OAB: 25521/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800279-98.2020.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Recorrido: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Patricia dos Santos Oliveira (OAB: 25521/MS) VISTOS, etc.

    A parte recorrente Instituto Nacional do Seguro Social - Inss interpôs o presente Recurso Especial.

    Inobstante, compulsando-se os autos, infere-se oposição prévia de Embargos de Declaração (seq. 50000) pela parte recorrente. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50000).

    Após, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

    Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800279-98.2020.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800279-98.2020.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Patricia dos Santos Oliveira (OAB: 25521/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800279-98.2020.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Embargado: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Patricia dos Santos Oliveira (OAB: 25521/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DA INVALIDEZ - REVOLVIMENTO DE MÉRITO - AFASTADO - CONDIÇÃO DE SEGURADO E ENUNCIADO 111 DO STJ - TESE NÃO VENTILADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE DE INCIDÊNCIA DAEMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 (APURAÇÃO DO DÉBITO SE DARÁ UNICAMENTE PELA TAXA SELIC) - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS.

    E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    I Quanto à comprovação da invalidez, os embargos de declaração devem ser rechaçados, vez que não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, quando verificado que inexistiu qualquer omissão.

    II - É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

    Tese acolhida.

    III - Embargos parcialmente conhecidos.

    E, na parte conhecida, parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..

  • 14/04/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 06:57

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 10/04/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800279-98.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Apelado: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Patricia dos Santos Oliveira (OAB: 25521/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O STJ flexibilizou a aplicabilidade da norma do art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício da ocupação habitual do segurado.

    Comprovada a invalidez permanente e total do segurado, por laudo pericial, para o exercício da atividade laborativa que lhe garanta subsistência, aliado às condições sócio-econômicas do segurado, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/03/2023 13:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/12/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800279-98.2020.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Alvaro Micchelucci (OAB: 163190/SP) Apelado: Ademir Marçal de Queiroz Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627/MS) Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Patricia dos Santos Oliveira (OAB: 25521/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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