01/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:20

Recebidos os autos
20/10/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 01:20

Recebidos os autos
15/10/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
15/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
04/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831424-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Waldyr Ribeiro Aguiar Paiva Matos Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administraçao Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ANULAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - PRELIMINAR - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - NÃO ACOLHIDA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADAS EM ESTADOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA 259 DO STJ - TEMA 1.099 DO STF - HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - SAÍDA PARA OUTRO ESTADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS EM RELAÇÃO À CADEIRA ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), dispõe no artigo 6º que a responsabilidade tributária poderá ocorrer em relação a operações antecedentes, concomitante ou subsequentes.

Estabelece ainda, em seu artigo 12, inciso I, que considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula nº 166 do STJ; Tema 259 do STJ; Tese de Repercussão Geral nº 1.099 STF).

O Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 1.810/1997), estabelece que o lançamento do ICMS pode ser diferido nas operações ou ou prestações com os produtos e serviços elencados no art. 47, inc.

I e que se encerra esse diferimento na saída para outro Estado.

Embora seja reconhecida a não incidência do ICMS na simples transferência dos bovinos entre propriedades do impetrante, ainda que situada em unidade da federação distinta, não se pode obstar que a Fazenda Estadual exija o tributo no momento da saída, notadamente em relação à cadeia anterior, se verificado hipótese de incidência, em razão do encerramento do diferimento no lançamento do ICMS.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
03/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 14:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:20

Inclusão em Pauta
19/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:29

Recebidos os autos
30/08/2023 16:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831424-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Waldyr Ribeiro Aguiar Paiva Matos Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administraçao Tributária Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:55

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:55

Distribuído por sorteio
10/07/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0925451-67.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pedro Ney Pereira da Costa

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0925451-67.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Pedro Ney Pereira da Costa

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2015 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1412261-02.2023.8.12.0000

Bruno Henrique Cardoso

Csa Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Marcus Faria da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1412255-92.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Atacadao de Carnes Itaquera LTDA – ME

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1407098-41.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Tamara Alexandre Barros

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 16:12

Exibir Processo