TJMS - 0915659-16.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

CELIA FRANCISCO MODESTO

CPF *50.***.*09-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 15:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/04/2024 15:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/04/2024.

  • 13/11/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 07:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0915659-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Celia Francisco Modesto Felipe EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.

    II.

    Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta entre os débitos imobiliários disponibilizados em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou que a dívida em cobrança foi objeto de parcelamento.

    III.

    O princípio da indisponibilidade do interesse público não pode servir de alicerce para o prosseguimento de ações nas quais não há indício da necessidade e da adequação, mormente porque a movimentação desnecessária e inútil do Poder Judiciário também possui o seu custo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0915659-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Celia Francisco Modesto Felipe Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Celia Francisco Modesto Felipe Processo 0915659-16.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Celia Francisco Modesto Felipe -

    Vistos.

    Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo.

    Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância.

    Int. e Cumpra-se.

  • 11/07/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/05/2023 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/04/2023 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2022 02:27

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2022.

  • 17/11/2022 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2022 03:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2022.

  • 01/08/2022 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 11:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2020.

  • 24/07/2020 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 14:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/07/2020.

  • 03/06/2020 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2020 18:39

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2020 09:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 03:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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