05/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902413-31.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Sociedade Cultural Arte de Euterpe EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 18:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 09:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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