TJMS - 0929601-18.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

DEMETRIO CARAMALAC

CPF *24.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 17:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/10/2023 05:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2023.

  • 24/09/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0929601-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Demetrio Caramalac EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que, como dito, apesar de intimada para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/07/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 11:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/05/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:59

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/04/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 02:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 03:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2022.

  • 13/05/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2022 16:45

    Expedição de Carta.

  • 21/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 01:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2021.

  • 04/11/2021 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2021 15:12

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2020 17:13

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2020 08:34

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2020 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2020

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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